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Acervo Digital (Leis e Atos)
CENTRAL DE RECURSOS JURÍDICOS
Acervo Digital (Leis e Atos)
Ferramenta prática de consulta de normas, pareceres técnicos, decretos e portarias regulamentares orientadas à conformidade e governança da administração pública municipal.
EXIBINDO 1 DOCUMENTOS NORMATIVOS
Leis Federais
14.133/2021
1º DE ABRIL DE 2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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